Termos e Condições
Última atualização: 10 de julho de 2025 | Vigência: a partir de 10 de julho de 2025
1. Definições
- "Serralto" ou "nós": Serralto Consultoria, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre, RS.
- "Cliente" ou "você": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata ou acessa os serviços da Serralto.
- "Programas": os serviços de consultoria operacional descritos nas propostas comerciais — Revisão de Prontidão para Exportação, Estruturação de Operações de Exportação e Programa de Operações de Entrada em Mercado.
- "Proposta": documento escrito que define escopo, prazo, valor e condições de um engajamento específico.
- "Materiais": documentos, checklists, roteiros, modelos e outros arquivos produzidos durante os programas.
- "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Cliente.
2. Aceitação dos termos
O uso do site e a contratação de qualquer Programa implica aceitação destes Termos. Os Programas são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes legais maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar em nome da empresa que representam.
O Acordo é formado com a aceitação da Proposta pelo Cliente, por meio de assinatura ou confirmação por e-mail.
3. Descrição dos serviços
A Serralto presta consultoria operacional para estruturação de processos internos de exportação. Os Programas cobrem:
- Diagnóstico de práticas operacionais relacionadas a exportação
- Desenho e documentação de rotinas, fluxos e checklists
- Desenvolvimento de modelos de documentos operacionais
- Treinamento de equipes nos processos desenhados
- Pesquisa de mercado e planejamento operacional para entrada em mercados externos (Programa SRL-ME)
Fora do escopo: assessoria em câmbio, tributação de operações de exportação, despachante aduaneiro, representação comercial no exterior, registros regulatórios e aprovações de produto em mercados estrangeiros. Esses serviços exigem habilitação específica e devem ser contratados com os profissionais licenciados competentes.
4. Responsabilidades do Cliente
- Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução do Programa
- Disponibilizar os colaboradores indicados para participação nas oficinas e reuniões previstas
- Manter a confidencialidade das informações estratégicas compartilhadas pela Serralto durante o engajamento
- Realizar o pagamento nos termos acordados na Proposta
- Não utilizar os Materiais para fins distintos dos definidos no Acordo sem autorização por escrito
5. Propriedade intelectual
A metodologia, frameworks e abordagens da Serralto são de propriedade intelectual exclusiva da empresa. Os Materiais produzidos especificamente para o Cliente durante o Programa são cedidos ao Cliente para uso interno, ficando vedada a revenda, sublicença ou disponibilização a terceiros sem autorização prévia por escrito.
O Cliente mantém a propriedade das informações e dados que fornece à Serralto durante o engajamento.
6. Condições de pagamento
- Valores em reais (BRL), conforme especificado na Proposta
- Formas de pagamento: transferência bancária (PIX ou TED) ou boleto bancário
- Parcelamento conforme acordado na Proposta
- Em caso de inadimplência, o prazo de entrega poderá ser suspenso até regularização, sem prejuízo da cobrança de juros de mora de 1% ao mês
- Não há política de reembolso após início do Programa, salvo por descumprimento contratual por parte da Serralto
7. Prazo e entrega
O prazo de cada Programa é definido na Proposta. A Serralto compromete-se a comunicar antecipadamente qualquer necessidade de ajuste de prazo. O prazo pode ser estendido, sem ônus adicional, quando o atraso resultar de não disponibilidade do Cliente para reuniões ou fornecimento de informações necessárias.
8. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte obtidas durante o engajamento. O acordo de confidencialidade específico é formalizado antes do início de cada Programa e prevalece mesmo após seu encerramento pelo prazo definido naquele instrumento.
9. Limitação de responsabilidade e isenções
Os serviços da Serralto visam estruturar processos internos de exportação. A Serralto não oferece consultoria jurídica, tributária, cambial ou regulatória, e os Materiais não substituem orientação de profissionais licenciados nas respectivas áreas.
A responsabilidade total da Serralto perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Programa específico que originou a reclamação.
A Serralto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócio decorrentes do uso dos Materiais ou da execução do Programa.
10. Força maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou inadimplemento causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, greves generalizadas ou falhas de infraestrutura de telecomunicações. A parte afetada deve notificar a outra em até 5 dias úteis.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias, sem penalidade, desde que não haja inadimplemento da outra parte. Em caso de rescisão pelo Cliente após início do Programa, os valores pagos pelas etapas já concluídas não são reembolsáveis.
Em caso de descumprimento contratual grave por qualquer das partes, a rescisão pode ser imediata, com comunicação por escrito.
12. Resolução de conflitos e legislação aplicável
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer divergência antes de recorrer a medidas judiciais, com prazo de 30 dias para negociação direta.
Este Acordo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo.
13. Disposições gerais
- Integralidade: estes Termos, juntamente com a Proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes
- Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor
- Renúncia: a não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia a direitos futuros
- Comunicações: notificações formais devem ser feitas por e-mail com confirmação de recebimento ou por carta com AR
14. Alterações a estes Termos
A Serralto pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes com contratos ativos serão notificados por e-mail. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página com a data de atualização.
15. Contato jurídico
- [email protected]
- Rua Mostardeiro 322, Independência, Porto Alegre, RS, 90430-001